Resolução de Litígios Online

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do website www.consumidor.pt. Para mais informação, poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela União Europeia. Poderá aceder a esta plataforma através do site para a Resolução de Litígios em Linha.


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral


CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto